Jurisprudência

Duplicata virtual é título executivo?

Toda execução tem por base um título executivo. Segundo lição de Araken de Assis, na execução “deverá o credor invocar e exibir título executivo, ou seja, documento incluído no rol exaustivo dos arts. 475-N e 585 do CPC, sob pena de inépcia da inicial (Manual da Execução, 11ª ed., RT, p. 100). Trata-se do princípio do título.

O STJ, no entanto, em recente decisão reconheceu eficácia executiva a “duplicata virtual”, afirmando que os boletos de cobrança bancária, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da  prestação  dos  serviços,  suprem  a  ausência  física  do  título  cambiário  e constituem títulos executivos extrajudiciais.

Trata-se de acórdão do REsp. 1.024.691-PR, relatado pela Min. Nancy Andrighi da 3ª Turma do STJ, cuja ementa tem o seguinte teor:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE       DE       RECEBIMENTO       DAS MERCADORIAS.  DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo  que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2.  Os boletos de cobrança bancária vinculados  ao  título   virtual,   devidamente acompanhados  dos  instrumentos  de  protesto  por  indicação  e  dos  comprovantes  de entrega  da  mercadoria  ou  da  prestação  dos  serviços,  suprem  a  ausência  física  do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento.”

Conforme esclareceu a Min. Relatora, a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e  posterior  circulação  eletrônica  dos  títulos  de  crédito  era  inconcebível.

Assim, o princípio da Cartularidade, que condiciona o exercício dos direitos exarados em um  título  de  crédito  à  sua  devida  posse,  vem  sofrendo  cada  vez  mais  a  influência  da informática.  A  praxe  mercantil  aliou-se  ao  desenvolvimento  da  tecnologia  e  desmaterializou  a duplicata,  transformando-a  em  “registros  eletromagnéticos,  transmitidos  por  computador  pelo comerciante  ao  banco.  O  banco,  a  seu  turno,  faz  a  cobrança,  mediante  expedição  de  simples aviso  ao devedor – os chamados ‘boletos’, de tal  sorte que o título  em  si,  na  sua expressão de cártula,  somente  vai  surgir  se  o  devedor  se  mostrar  inadimplente.

Atualmente, os hábitos mercantis não exigem  a concretização das duplicatas, ou  seja,  a  apresentação  da  cártula  impressa  em  papel  e  seu  encaminhamento  ao  sacado.

O legislador, atento às  alterações  das  práticas  comerciais,  regulamentou  os  chamados  títulos  virtuais  na  Lei 9.492/97, que  em  seu  art.  8º  permite  as  indicações  a  protesto  “das  Duplicatas  Mercantis  e  de Prestação  de  Serviços,  por  meio  magnético  ou  de  gravação  eletrônica  de  dados.”  O  art.  22, parágrafo único, da mesma Lei dispensa a transcrição literal do título ou documento de dívida, nas hipóteses  em  que  “o  Tabelião  de  Protesto  conservar  em  seus  arquivos  gravação  eletrônica  da imagem,  cópia  reprográfica  ou  micrográfica  do  título  ou  documento  de  dívida”.

Verifica-se,  assim,  que  as  duplicatas  virtuais  encontram  previsão  legal,  razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente.

Na hipótese dos  autos,  que  trata  de  duplicata  emitida  eletronicamente,  a  executividade  do  “boleto bancário” vinculado ao título  está condicionada à apresentação do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, bem como à inexistência de recusa justificada do aceite pelo sacado.

Disso decorre que  não  há  justificativa  para  o  verdadeiro  fetiche  pela  representação  física  da  cártula.

Se o boleto bancário que serviu de indicativo para o  protesto  (i)  retratar  fielmente  os  elementos  da  duplicata  virtual,  (ii)  estiver  acompanhado  do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e (iii) não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir título executivo extrajudicial, nos termos do  art.  586  do  CPC.

Os argumentos supra, bem articulados pela ilustre Ministra Nancy Andrighi, confirmam que, se a humanidade já incorporou a moderna tecnologia à vida cotidiana, cumpre ao direito se adequar a essa realidade e regular esse novo modus vivendi.

Antonio Carlos Silva
Professor de Direito Processual Civil

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O arresto cria direito de preferência?

Estabelece o art. 612 do CPC que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Por conseguinte, havendo mais de um credor e tendo sido penhorado o mesmo bem do devedor, o credor que primeiro penhorou o bem terá direito de preferência quando do pagamento do débito.

Ocorre que é possível que havendo mais de um credor algum deles tenha promovido o arresto (art. 813, CPC) antes de qualquer penhora, mas quando o arresto for convertido em penhora (art. 818, CPC) outro credor já tenha penhorado o mesmo bem arrestado.

Questiona-se então, quem terá direito de preferência o credor que arrestou primeiro ou o que penhorou primeiro.

A doutrina diverge sobre o tema. Há quem considere que o arresto não gera direito de preferência (Galeno Lacerda). Há quem afirme que, uma vez realizada a penhora, esta retroage seus efeitos à data do arresto (Lopes da Costa).

Uma terceira posição sobre o tema é a que exige que se estabeleça uma distinção: efetivado o arresto quando já podia o demandante ajuizar a execução forçada, deve o direito de preferência decorrente da penhora retrotrair seus efeitos até a data da apreensão cautelar. Tendo, porém, sido efetivado o arresto quando ainda não era possível a instauração do processo executivo, o direito de preferência nascido da penhora retroage, apenas, até o momento em que o ajuizamento da demanda executiva tornou-se possível (Theodoro Júnior/ Alexandre Câmara).

Enfrentando o tema o Superior Tribunal de Justiça prolatou acórdão reconhecendo que o arresto consiste em pré-penhora e, portanto, gera o direito de preferência.

Vejamos o acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 759.700 – SP, relatado pelo Ministro FERNANDO GONÇALVES:

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO –  CONCURSO  DE  CREDORES  –  DIREITO  DE  PREFERÊNCIA  –  ARRESTO  (ART.  653  DO  CPC)  –  REGISTRO –  POSTERIOR  PENHORA  SOBRE  O  IMÓVEL  –  PREVALÊNCIA  DA  DATA  DO ARRESTO – RECURSO PROVIDO.
1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor que  o  efetiva,  providenciando  o  devido  registro,  direito  de  preferência  em  relação  a  credor que   posteriormente   penhora   o   mesmo   imóvel.   O arresto,   como   a   penhora,   implica inalienabilidade do bem, presumindo-se, ademais, através do respectivo registro, seu absoluto conhecimento  por  terceiros,  de  molde  a  tornar  indiscutível  o  interesse  do  credor,  que prontamente diligenciou quanto ao arresto, na conseqüente excussão do bem para garantia de seu crédito.
2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível a equiparação do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC) à penhora, para fins  de preferência na percepção creditícia em concurso de credores, haja vista a natureza constritiva do  ato,  inclusive  designado  de  “pré-penhora”,  vez  que  meramente  antecipatório  da  penhora em  hipóteses  nas  quais  não  localizado  o  devedor;  ou  seja,  trata-se  de  atos  processuais  de idêntico fim, decorrendo mesmo automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando o pagamento pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente.
3. Recurso Especial conhecido e provido.

Antonio Carlos Silva
Professor – Direito Processual Civil

Janine Braga Cunha
Colaboradora

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“Deve ser contado em dobro o prazo para a propositura da ação principal (art. 806 do CPC), quando o autor for assistido pela Defensoria Pública.” (STJ-4ª T., REsp 275.803-SP)

Comentário: Segundo estabelece o art. 806 do Código de Processo Civil, “cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.”Uma vez que o Defensor Público tem os prazos processuais em dobro, questiona-se se ele tem prazo em dobro para ajuizar a ação principal? A questão foi objeto do Recurso Especial n.º 275.803-SP, julgado pela 4ª Turma, relatado pelo Ministro Ruy Rosado, cuja ementa é a seguinte:“Deve ser contado em dobro o prazo para a propositura da ação principal (art. 806 do CPC), quando o autor for assistido pela Defensoria Pública.”

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